Termos de uso

TERMO DE ADESÃO, ACEITAÇÃO E NORMAS PARA USO DO SISTEMA VAGA BARATA (“Termo”). Mediante a aceitação eletrônica a este Termo, declaro que li, entendi e estou de acordo com todo o seu conteúdo, e as normas que regem o serviço de reserva de vagas para Veículos em estacionamentos, denominado “VAGA BARATA”, serviço este criado, desenvolvido e de propriedade da empresa Writer Publicidade Ltda. (“WRITER”). I – OBJETO E DEFINIÇÕES: I.1. O objeto do presente Termo é estabelecer os termos e condições de acesso e uso pelos Clientes, através do site www.vagabarata.com.br (“SITE”), para a contratação dos serviços do VAGA BARATA, usando tecnologia de celular, wapp, GPS, internet, ou qualquer outra que venha a ser disponibilizada por qualquer meio. I.2. As definições a seguir são aplicáveis a este Termo: (a) “Cliente” ou “Clientes”: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o SITE, e preencha o cadastro para utilizar o VAGA BARATA; (b) “Veículo” ou “Veículos”: qualquer automóvel, caminhonete, SUV. Estão excluídos: veículos de carga (caminhões, VUC, etc.), veículos de tração animal, veículos com reboque, trailers, similares, motos, motocicletas, tricículos, e veículos que não atendam a legislação brasileira; (c) “Estacionamento” ou “Estacionamentos”: Estabelecimentos que prestem o serviço de guarda de Veículos, podendo ser em logradouros públicos, ou em centros comerciais e que estejam cadastrados no SITE; e (d) “VAGA BARATA”, serviço de reserva de vagas de Veículos nos locais previamente credenciados, através do SITE. II – ACESSO AO SITE. II.1. O VAGA BARATA visa facilitar a contratação do serviço de estacionamento, promovendo a aproximação entre os Clientes e os Estacionamentos, nos preços vigentes no momento da contratação em cada Estacionamento. II.2. O SITE poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação do VAGA BARATA, o Cliente deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e declara, sob as penas da lei, não se enquadrar em qualquer hipótese que o impeça de acessar o SITE e/ou contratar o VAGA BARATA. No caso de estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão estar em situação legal e de acordo com a legislação brasileira vigente. II.3. A WRITER pode autorizar o acesso no SITE direta, ou indiretamente, ou por meio de links ou feeds fornecidos por terceiros independentes, sobre os quais ela não tem qualquer responsabilidade. A WRITER não se responsabiliza por qualquer transação relativa a tais terceiros, envolvendo seus produtos ou serviços, com ou sem a participação dos Clientes e/ou dos Estacionamentos. II.4. A WRITER não será responsável por quaisquer problemas advindos de outros sites ou provedores, que possam, de qualquer forma, interferir no serviço VAGA BARATA. III – CADASTRO. III.1. Através do cadastramento no SITE, uso e fornecimento de informações à WRITER, os Clientes e/ou os Estacionamentos, espontânea e automaticamente aceitam o presente Termo e todas as suas condições. III.2. Para uso do VAGA BARATA, o Cliente deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo obrigatório, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa, inclusive o e-mail. Sem o correto preenchimento dos dados, o SITE não aceitará o cadastro, impossibilitando a utilização do VAGA BARATA. III.3. O IP do CLIENTE poderá ser momentaneamente bloqueado quando o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo for excessivo, ao exclusivo critério da WRITER, que também poderá sob seu exclusivo critério, vetar o cadastro do Cliente, sendo, neste caso os dados descartados pelo SITE. III.4. Ao se cadastrar, o CLIENTE indicará um nome/login para sua identificação, assim como uma senha pessoal e intransferível. O Cliente é o único responsável pelas guarda e utilização de seu login e senha, sendo proibido  divulgar ou compartilhar sua senha com terceiros, respondendo civil e criminalmente pelo uso inadequado ou incorreto de seu login e senha, caso tenha contribuído para isto. III.5. Após a validação do cadastro, o Cliente será liberado imediatamente para o uso do SITE. III.6. Caso o Cliente digite a sua senha pessoal equivocadamente por 03 (três) vezes, seu acesso será automaticamente bloqueado. Nesse caso, o Cliente deverá acessar o SITE para desbloqueio e caso não consiga, deverá entrar em contato através do e-mail: contato@reservagas.com.br, a fim de desbloquear seu acesso. III.7. O Cliente autoriza expressamente: (i) a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) o rastreamento de seu endereço IP e/ou outros meios de controle digital, com o objetivo de garantir a segurança de seus dados, do SITE e do VAGA BARATA. III.8. O pagamento do VAGA BARATA poderá ser por cartão de crédito ou débito, através do Pagseguro. IV – UTILIZAÇÃO DO VAGA BARATA. IV.1. Para a utilização do VAGA BARATA é necessário que o Cliente: (a) acesse o site: www.vagabarata.com.br; (b) escolha o Estacionamento, período, data e horário de chegada e saída; (c) faça a autenticação no SITE ou cadastro; e (d) confirme os dados da reserva e efetue o pagamento com a operadora de cartões de crédito via web/Pagseguro. IV.2. O Cliente fica ciente que a WRITER não possui qualquer gestão na relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Estacionamento, tampouco possui qualquer vínculo jurídico com os Estacionamentos. IV.3. A WRITER e/ou o VAGA BARATA não serão responsáveis pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre os Clientes e os Estacionamentos, portanto não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no agendamento e/ou cancelamento da contratação, tampouco por qualquer atraso ou falha do Estacionamento, na prestação dos serviços para que foi contratado, inclusive danos de quaisquer espécie: (a) aos Veículos, tais como, mas não limitado a incêndio, furto, roubo, ou avarias de qualquer espécie e monta; nem (b) às pessoas, seja no interior do Estacionamento, seja nos traslados de ida e volta ao aeroporto eventualmente oferecido pelo Estacionamento. IV.4. O Cliente fica ciente, reconhece e concorda que a WRITER não realiza nenhuma averiguação prévia técnica dos Estacionamentos, não fiscaliza sua atividade, não assegura sua idoneidade legal, nem de seus funcionários e contratados, devendo, portanto, ser criterioso na escolha do Estacionamento. IV.5. O VAGA BARATA oferece a possibilidade de contratação de vagas nas modalidades mensal ou avulsa. IV.5.1. Modalidade Mensal: a) O Cliente identifica o Estacionamento participante e contrata o serviço pelo primeiro mês (mínimo de 30 dias), sendo que para se beneficiar do desconto do VAGA BARATA, deverá renovar a contratação do serviço por um prazo que não poderá ser inferior a 3 (três) meses. b) O desconto, variável por Estacionamento, será concedido apenas no primeiro mês da contratação, sendo certo que nos meses subsequentes o preço será cobrado e pago pelo Cliente ao VAGA BARATA pelo preço então vigente, sem o desconto recebido no primeiro mês. c) Caso o Cliente cancele a contratação antes do término do período integral contratado, o desconto concedido no primeiro mês será automaticamente cancelado, devendo o Cliente pagar ao VAGA BARATA o montante integral do desconto no momento do cancelamento. d) A utilização do VAGA BARATA é aplicável somente a novos Clientes que não sejam mensalistas do Estacionamento escolhido, nem tenham seu CPF ou placa do veículo cadastrado no respectivo Estacionamento. Os pagamentos seguintes ao primeiro, poderão ser feitos via boleto bancário emitido pelo Estacionamento ou ordem de cobrança, emitida pelo VAGA BARATA, conforme decisão do VAGA BARATA. IV.5.2. Modalidade Avulsa 1: a) O Cliente identifica o Estacionamento participante e contrata o serviço pelo período que desejar, sendo que para se beneficiar do desconto do VAGA BARATA, este período não poderá ser inferior a 2 (duas) diárias completas. b) O desconto, variável por Estacionamento, será concedido apenas na primeira diária completa, sendo certo que nas diárias subsequentes o preço será cobrado e pago pelo Cliente ao Estacionamento pelo preço então vigente, sem o desconto recebido na primeira diária. c) Caso o Cliente retire o veículo antes da primeira diária ser completada, o desconto concedido na primeira diária será automaticamente cancelado, devendo o Cliente pagar ao Estacionamento o montante integral do desconto no momento da retirada do veículo. d) O desconto será concedido apenas a um veículo por CPF. e) As vagas a serem utilizadas serão descobertas. f) O Estacionamento concederá a cortesia de uma ducha grátis por veículo beneficiado com o desconto, desde que a permanência mínima tenha sido de 2 (duas) diárias completas; e se o mesmo veículo permanecer no Estacionamento por mais de 4 (quatro) diárias completas, o Estacionamento concederá a cortesia de uma lavagem completa grátis. IV.5.3. Modalidade Avulsa 2: a) O Cliente identifica o Estacionamento participante e contrata o serviço pelo período que desejar, sendo que para se beneficiar do desconto do VAGA BARATA, este período não poderá ser inferior a 2 (duas) diárias completas. b) O desconto, variável por Estacionamento, será concedido apenas na primeira diária completa, sendo certo que nas diárias subsequentes o preço será cobrado e pago pelo Cliente ao Estacionamento pelo preço então vigente, sem o desconto recebido na primeira diária. c) Caso o Cliente retire o veículo antes da primeira diária ser completada, o desconto concedido na primeira diária será automaticamente cancelado, devendo o Cliente pagar ao Estacionamento o montante integral do desconto no momento da retirada do veículo. d) O desconto será concedido apenas a um veículo por CPF. e) As vagas a serem utilizadas serão descobertas. f) A contratação das Modalidades Avulsa 1 e 2, exclusivamente para estacionamentos que fiquem no entorno dos aeroportos, dará direito ainda ao traslado de ida e volta ao aeroporto ao qual o Estacionamento ofereça tal serviço gratuitamente, em van ou similar. Contratacão feita para estacionar no Multipark Aeroporto de Congonhas terá a saída de van feita a cada 30 (trinta) minutos.  Por diária completa entende-se o período de 24h (vinte e quatro horas) contados a partir do horário constante do ticket de entrada no Estacionamento.V - PRIVACIDADE. V.1. Todos os dados informados pelos Clientes serão armazenados em servidores com meios magnéticos seguros, porém a WRITER não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante seu tráfego pela web. V.2. A WRITER tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade de seus dados nos servidores, porém não responderá por perdas experimentadas pelos Clientes, oriundas da quebra dessas medidas por parte de terceiros, utilizando-se de quaisquer meios, em ambiente eletrônico, ou não.  V.3. A WRITER não garante, declara, nem assegura que o VAGA BARATA estará livre de perda, corrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria, ou outra invasão de segurança. V.4. É obrigação dos Clientes e dos Estacionamentos, que mantenham antivírus atualizados e utilizem firewall. V.5. Para a utilização do VAGA BARATA, a WRITER fornecerá informações dos Estacionamentos para os Clientes e vice-versa, bem como disponibilizará tais informações dos Clientes para o serviço de pagamento via web, o que fica expressamente autorizado pelos Clientes. V.6. A WRITER está autorizada a fornecer os dados dos Clientes e dos Estacionamentos nos casos legalmente permitidos, para atendimento a ordens administrativas e/ou judiciais, para a proteção e guarda de direitos próprios ou de terceiros. V.7. A WRITER poderá utilizar os dados dos Clientes e dos Estacionamentos para pesquisas de mercado, elaboração de estatísticas, com o intuito de melhoria do serviço VAGA BARATA, podendo, se assim entender, ceder tais dados a terceiros, desde que tais terceiros estejam vinculados a acordos de confidencialidades com cláusulas protetivas não menos rígidas que estas. V.8. Todo o conteúdo do SITE, incluindo as informações dos Clientes e dos Estacionamentos, é de propriedade da WRITER, que poderá utilizá-lo da forma como melhor entender, preservando a identidade dos Clientes e dos Estacionamentos, com as ressalvas contidas neste Termo. V.9. A WRITER poderá obter informações através de cookies, com o intuito de agilizar o acesso ao SITE, ficando o Cliente ciente que caso bloqueie os cookies a utilização do SITE poderá ficar prejudicada, ficando a WRITER isenta de qualquer responsabilidade por isto. V.10. Os dados cadastrais dos Clientes que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada são também de propriedade da WRITER, permanecendo no seu banco de dados para uso, conforme prescrito neste Termo. V.11. A WRITER fica autorizada a manter comunicação com o Cliente através de qualquer meio de comunicação, eletrônico, ou não, tais como, mas não limitado a carta, telegrama, e-mail, SMS, e notificação. V.12. O Cliente também autoriza a WRITER a usar seus dados fornecidos para cadastro no VAGA BARATA com a finalidade de: (a) divulgar as promoções dos produtos desenvolvidos ou ofertados pela WRITER via e-mail, diretamente ao Cliente; e/ou (b) intercambiar tais dados com outros sites com a finalidade de divulgar as promoções e produtos desenvolvidos ou ofertados por ditos sites via e-mail, diretamente ao Cliente.  VI - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES - VI.1. O SITE e o VAGA BARATA podem estar sob contínuo desenvolvimento pela WRITER e não estão livres de erros. Desta forma, o VAGA BARATA é oferecido na forma em que se apresenta, e sob risco dos Clientes e dos Estacionamentos. Na máxima extensão permitida em lei, a WRITER e/ou o VAGA BARATA se isentam de quaisquer garantias e condições, expressas ou tácitas, incluindo, mas não limitado a comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação de direitos, prestação de serviços de suporte. VI.2. A WRITER não garante que a operação do VAGA BARATA será contínua e sem defeitos, podendo ser afetada por motivos alheios a sua vontade. VI.3. Exceto pelo expressamente estabelecido neste Termo, não há outras garantias, condições, ou promessas, expressas ou tácitas pela WRITER, em relação ao VAGA BARATA. VI.4. Em hipótese alguma, a WRITER e/ou o VAGA BARATA, seu fundador, seus diretores, executivos, funcionários, agentes, contratados, estagiários, dentre outros, se responsabilizarão por quaisquer espécies de multa e/ou indenizações, seja a título de perdas e danos, lucros cessantes, perdas de oportunidade, etc., em virtude de dano direto ou indireto, incidental ou consequencial, ou por quaisquer danos relacionados a perda de negócios, falhas de comunicação, perda, corrupção, segurança, ou roubo de dados, perda de lucros ou investimentos, ou qualquer outra forma de prejuízo experimentado pelos Clientes ou Estacionamentos, inclusive aqueles mencionados em IV.3 acima. VII – VIGÊNCIA, RESCISÃO, E PENALIDADES - VII.1. Este Termo entra em vigor imediatamente ao aceite eletrônico do Cliente, e vigorará por prazo indeterminado.  VII.2. O CLIENTE que desejar rescindir o presente Termo poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através do email contato@reservagas.com.br conforme indicado ao final deste Termo. VII.3. A WRITER poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, rescindir o presente Termo para todos os efeitos de direito no caso de: (a) negativa do Cliente e/ou do Estacionamento em aderir a uma versão atualizada deste Termo e desde que não haja nenhuma pendência do Cliente; e (b) ser constatada a violação a qualquer estipulação deste Termo pelo Cliente e/ou pelo Estacionamento, sujeitando os infratores, nesta hipótese “b”, ao pagamento de perdas e danos, na maior extensão permitida em lei, a que der causa, sejam eles sofridos pela WRITER, ou terceiros. VII.4. A WRITER poderá também, suspender, momentânea ou definitivamente, o cadastro do Cliente e/ou do Estacionamento e seu acesso ao SITE, a qualquer tempo quando: (a) o Cliente e/ou o Estacionamento praticar atos mediante fraude, dolosos, imorais, ou que de qualquer forma violem a lei; (b) o Cliente por mais de 5 (cinco) vezes em um mês cancelar a contratação do VAGA BARATA; e (c) a WRITER entender que as atitudes do Cliente e/ou do Estacionamento estejam causando algum dano a terceiros ou à própria WRITER. VII.5. Nos casos supracitados, a WRITER terá o direito de cancelar imediatamente o respectivo cadastro e o acesso ao SITE, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos e/ou a entrega das informações que julgar convenientes para a autoridade competente. VIII - GENERALIDADES. VIII.1. A critério da WRITER, este Termo poderá ser alterado, a qualquer tempo e independentemente de qualquer aviso prévio. VIII.2. O novo Termo e Condições entrará em vigor imediatamente a sua publicação no SITE, independentemente de qualquer aviso aos Clientes ou Estacionamentos, permanecendo válidas as regras do Termo anterior, aos serviços contratados ainda em sua vigência. VIII.3. Este Termo constitui o contrato integral entre os Clientes, os Estacionamentos e a WRITER em relação ao serviço VAGA BARATA. VIII.4. A declaração administrativa ou judicial de invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula ou condição deste Termo, não prejudicará a eficácia das demais cláusulas e condições, que permanecerão válidas e em efeito.  VIII.5. A não aplicação pela WRITER de qualquer direito ou cláusula deste Termo não constituirá renúncia de tal cláusula ou de tal direito, mas sim mera liberalidade. VIII.6. Este termo é regido pelas leis brasileiras. VIII.7. A WRITER, os Clientes e os Estacionamentos, elegem neste ato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como o único competente para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo. Em caso de dúvidas ou reclamações, os Clientes do SITE poderão apresentá-las através do envio de email para contato@reservagas.com.br.